"devagar, o tempo transforma tudo em tempo. o ódio transforma-se em tempo, o amor transforma-se em tempo, a dor transforma-se em tempo." José Luís Peixoto
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Ago 13
publicado por Moscardo, às 00:30link do post | comentar

     O livro Como o Estado Gasta o Nosso Dinheiro, de Carlos Moreno, ex-juiz do Tribunal de Contas, é uma excelente leitura para perceber a natureza do despesismo público que nos trouxe à situação que vivemos hoje. Embora lançado em 2010, mantém-se perfeitamente actual.

 

     Alguns pontos a reter:

 

  • O défice e a dívida pública não incluem as finanças do sector público empresarial (apenas incluem as Administrações central, regionais, locais e a Segurança Social)

 

  • No seguimento do referido anteriormente, verifica-se que a transformação de um serviço da Administração central em empresa pública é uma frequente forma de desorçamentação e de ludibriar os cidadãos. As agências de rating conhecem perfeitamente esta forma de agir, o que acaba por ser uma das razões para nos classificarem a dívida como lixo (apenas uma delas e que, neste caso, é válida)

 

  • As PPP surgiram como método que os sucessivos governos utilizaram banalmente, durante anos a fio, para fazer obras públicas, mantendo défice e dívida em valores baixos. Tudo por incompetência, populismo (e corrupção, acrescento). Este tipo de parceria foi inicialmente implementada num cenário de parco enquadramento legal e falta de experiência técnica por parte do Estado neste tipo de negociações (o que se mantém, uma vez que a aprendizagem e a experiência acabou por ficar concentrada em consultores privados, contratados pelos sucessivos governos)

 

  • Nunca foram claramente explicadas as vantagens das PPP por oposição ao investimento directo e integral por parte do Estado, e grande parte das PPP realizadas foram e são financeiramente catastróficas para o país - contabilizavam-se, em 2010, 50 mil milhões de euros a pagar pelas gerações vindouras

  

  • Em PPP, o parceiro privado deve, à partida, assumir todos os riscos relacionados com a infra-estruturas dos projectos, o que frequentemente não aconteceu

  

  • Houve demasiados casos de ajuste directo de adjudicações em vez de um concurso público transparente, tendo alguns actores políticos chegado ao ponto de criar legislação específica para este efeito

 

  • O gasto de dinheiros públicos não pode ter apenas a lei como critério, até porque muitas leis estão mal feitas, e são facilmente contornáveis

 

  • A Lei do Enquadramento Orçamental obriga a que estejam claramente discriminadas no orçamento de estado todas as despesas com PPP, assim como alterações surgidas no seguimento de processos de reequilibrio financeiro, o que não acontece

 

  • As entidades de controlo não são devidamente utilizadas: os diversos ministérios ignoram recomendações de orgãos de controlo interno (por exemplo, a Direcção Geral de Impostos) e de controlo externo (por exemplo, o Tribunal de Contas)

 

  • Foram, ao longo de largos anos, lançadas obras sem declaração de impacto ambiental, que sendo depois obtidas na fase da contratação, obrigaram a enormes aumentos nos custos e prazos das mesmas

 

  • A recorrência a entidadas privadas para auditorias externas em vez de públicas, como o Tribunal de Contas, revela total ausência de legitimidade, na medida em que são os governos que controlam quando as auditorias são feitas, qual o seu âmbito, quais as áreas-alvo e qual a informação a disponibilizar publicamente.

 

 

  • Destaco alguns casos de absurda incompetência em PPP:

 

 - Lusoponte – envolveu 7 renegociações de equilíbrio financeiro, todos lesivos para o Estado, num total de 400 milhões de euros;

 

 - Fertagus - o Estado assumiu o risco de tráfego, que conduziu a custos da ordem dos 114 milhões de euros;

 

 - SCUT - não houve qualquer estudo comparativo com o investimento directo do Estado, houve recorrentes atrasos em processos de expropriação, ausência de corredores ambientais previamente aprovados, alterações posteriores aos projectos e obras adicionais, a pedidos de várias autarquias (derrapagem de 900 milhões de euros em 2009);

 

 - Metro Sul do Tejo - atrasos no início do projecto, derrapagem na ordem dos 77 milhões de euros, previsões de tráfego erradas obrigam estado a compensações anuais.

 

 

 

     Como sempre, nunca há responsabilização efectiva dos decisores políticos, cabendo aos contribuintes o ónus de décadas de verdadeiros atentados económicos.

 

 

 

 


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